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• Medidas preveem extinção de execuções fiscais e aceleram concessão de benefícios previdenciários

  O Conselho Nacional de Justiça , a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral Federal assinaram novo acordo de cooperação técnica para o enfrentamento do grande volume de execuções fiscais pendentes de julgamento.

  2025/09/17