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• Municípios vencem no STF disputa sobre repasse de ICMS

  A ação foi apresentada pelos governos do Mato Grosso do Sul, Paraná e Paraíba

  2024/09/27
• Apesar das dúvidas, arbitragem tributária pode incentivar regularização de débitos

  A instituição da arbitragem tributária é bem-vinda, mas o Projeto de Lei Complementar 17/22 deixou muitas dúvidas no ar.

  2022/11/10