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• Câmara: proposta regulamenta contratos entre fornecedores e distribuidores de produtos

  O texto especifica direitos e deveres das partes envolvidas (fornecedores e distribuidores), define cláusulas essenciais e prazo de vigência dos contratos, bem como as obrigações a serem cumpridas em caso de rescisão imotivada

  2015/01/02