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• A problemática da Exclusão do ICMS do Faturamento a ser oferecido ao PIS e a COFINS

  A recente decisão do plenário do STF, sobre a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, na qual fora discutido o conceito de Faturamento ou receita, prevista na alínea b do inciso I

  2017/04/05