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• Restituição de pagamentos indevidos no REFIS – proximidade do prazo prescricional

  Como se viu na última década, o Poder Público criou diversos programas de parcelamentos incentivados de débitos – REFIS da Crise, REFIS das Financeiras, REFIS da COPA, PRORELIT, PRT, PERT, PPI, PPD, PEP do ICMS, entre outros.

  2019/01/17