Notícias Técnicas
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- FGTS - Obrigação do depósito mesmo sem trabalho prestado
Os depósitos do FGTS devem ser efetuados mensalmente até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao de sua competência.
2018/04/19 - STJ afirma que negócio de cooperativa com terceiro recolhe ISS
A decisão da primeira instância definiu que essa seria operação de mercado dirigida a não-associados e, portanto, caberia a cobrança do ISS
2018/04/19 - Isenção de IR - Lucro na Venda de Imóvel - Quitação de Financiamento
O colegiado negou provimento a recurso da Fazenda Nacional por considerar ilegal a restrição imposta por instrução normativa às hipóteses de isenção da Lei 11.196/05.
2018/04/19 - Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ
O juiz de primeiro grau condenou a dupla a um ano de detenção, substituída por uma restritiva de direito, e 375 dias-multa.
2018/04/19 - Empresas podem ser obrigadas à atestar participação de estagiários em suas atividades
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
2018/04/19 - Procedimento se dará para reinicialização do NSU e é necessário para adaptação dos sistemas
Para realização da limpeza, o sistema ficará indisponível das 09h às 18h do dia 18.
2018/04/18 - Optantes pelo Simples Nacional podem aderir ao Parcelamento Especial de débitos
A Lei Complementar nº 162/2018 instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), permitindo o parcelamento de débitos tributários.
2018/04/18 - Isenção de IR – Lucro na Venda de Imóvel – Quitação de Financiamento
A decisão unifica o entendimento das duas turmas de direito público do STJ.
2018/04/18 - PGR defende suspensão do Convênio ICMS 52/2017
Inconstitucionalidade da norma é discutida no STF. Alegação é de que só lei complementar pode tratar de ICMS
2018/04/18 - Desenvolvedor de sistemas poderá ser microempreendedor individual
Atualmente, trabalham informalmente como freelancers os desenvolvedores que lidam com elaboração de programas de computadores.
2018/04/18